LEI DA AJUDA DE CUSTO - F. BRITO

 1.143          De 11 de outubro de 2005


Dispõe sobre o custeio de despesas de transporte dos professores da rede municipal de ensino e estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de transporte dos professores da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º. O custeio de despesa de que trata o caput deste artigo, será concedido aos professores que se deslocam da sede do município para outras localidades, onde o Município não oferece transporte para docentes.
§ 2º. O pagamento aos servidores far-se-á mediante folha complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos à 1º de agosto de 2005.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 11 de outubro de 2005.


JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL